EAREsp 2555625 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte, devidamente intimada para sanar a divergência entre a guia de recolhimento e o comprovante de pagamento, não comprovou a regularização do preparo, incidindo o óbice da Súmula n. 187 do STJ e caracterizando a deserção do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deserção, Preparo, Guia De Recolhimento, Súmula 187/stj, Intimação
Processo Civil Direito Processual Deserção Preparo Guia De Recolhimento Súmula 187/stj Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de identidade entre a guia de recolhimento e o comprovante de pagamento
  2. 2 intimação para sanar vício no preparo
  3. 3 comprovação do preparo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte, devidamente intimada para sanar a divergência entre a guia de recolhimento e o comprovante de pagamento, não comprovou a regularização do preparo, incidindo o óbice da Súmula n. 187 do STJ e caracterizando a deserção do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por deserção