AREsp 2498031 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial invocado aludia a dispositivo constitucional e não demonstrou correlação entre o dispositivo federal indicado e a matéria (ausência de pertinência temática, atraindo a Súmula 284/STF), além de não comprovar o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c', tornando a fundamentação recursal deficiente.

Parties
Agravante: IMPRESSAOBIGRAF LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Deserção, Súmula 284/stf, Pertinência Temática, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Competência Do STF, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Constitucional Deserção Súmula 284/stf Pertinência Temática Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Competência Do STF +2 more

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Parties

IMPRESSAOBIGRAF LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação e ausência de pertinência temática
  2. 2 limites da competência do STJ para apreciar alegações constitucionais
  3. 3 requisito de demonstração do dissídio jurisprudencial fundado na alínea 'c'

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial invocado aludia a dispositivo constitucional e não demonstrou correlação entre o dispositivo federal indicado e a matéria (ausência de pertinência temática, atraindo a Súmula 284/STF), além de não comprovar o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c', tornando a fundamentação recursal deficiente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.