RMS 73792 - DECISAO

RMS 73792 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte não cumpriu os requisitos do preparo: o comprovante de pagamento estava ilegível e não foi apresentada certidão do tribunal de origem comprovando falha na digitalização; além disso, a parte recolheu apenas custas locais ao TJMS e não o preparo devido ao STJ, e não regularizou após intimação, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: RODRIGO PEREIRA DA SILVA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Deserção, Preparo, Embargos De Declaração, Digitalização De Autos, Custas
Processual Civil Administrativo Deserção Preparo Embargos De Declaração Digitalização De Autos Custas

Case Brief

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Parties

RODRIGO PEREIRA DA SILVA CORREA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 contradição alegada quanto à comprovação do pagamento do preparo
  2. 2 ilegitimidade/ilegibilidade do comprovante de pagamento
  3. 3 falha na digitalização dos autos não comprovada por certidão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não cumpriu os requisitos do preparo: o comprovante de pagamento estava ilegível e não foi apresentada certidão do tribunal de origem comprovando falha na digitalização; além disso, a parte recolheu apenas custas locais ao TJMS e não o preparo devido ao STJ, e não regularizou após intimação, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)