REsp 2101117 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a guia e o comprovante de recolhimento das custas não foram juntados no momento da interposição do recurso, a comprovação posterior é inadmissível nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 187/STJ), e a parte, embora intimada para recolher em dobro, deixou de regularizar o vício; afastou-se, contudo, a aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 por não se tratar de recurso manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: JOÃO AZEDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgado Em Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Processuais, Intimação Para Regularização, Súmula 187/stj
Processual Civil Deserção Preparo Custas Processuais Intimação Para Regularização Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO AZEDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgado Em Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 inadmissibilidade da comprovação posterior do preparo mesmo que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo recursal
  3. 3 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a guia e o comprovante de recolhimento das custas não foram juntados no momento da interposição do recurso, a comprovação posterior é inadmissível nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 187/STJ), e a parte, embora intimada para recolher em dobro, deixou de regularizar o vício; afastou-se, contudo, a aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 por não se tratar de recurso manifestamente inadmissível.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Não aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015