AREsp 2678420 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para instrução do recurso especial
2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
3. 3 não saneamento do vício no prazo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, e houve irregularidade no preparo cuja correção não foi promovida dentro do prazo após intimação; assim, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, verifica-se a deserção do recurso. Havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Declaração de deserção do recurso especial por ausência de preparo adequado, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.