AREsp 2560591 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o preparo recursal (guia e comprovante de pagamento) nem regularizou a representação processual (procuração/substabelecimento) apesar de devidamente intimada, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 187 e 115 do STJ.

Parties
Agravante: DESTAK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Deserção, Guia De Recolhimento Das Custas, Cadeia De Procurações, Súmula 115/stj, Súmula 187/stj
Processual Civil Deserção Guia De Recolhimento Das Custas Cadeia De Procurações Súmula 115/stj Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

DESTAK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do preparo recursal (guia e comprovante de pagamento) e consequente deserção
  2. 2 inexistência de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (cadeia de procurações/substabelecimento)
  3. 3 intimação para regularização da representação e do preparo e não regularização pela parte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o preparo recursal (guia e comprovante de pagamento) nem regularizou a representação processual (procuração/substabelecimento) apesar de devidamente intimada, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 187 e 115 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.