AREsp 1088014 - DECISAO

AREsp 1088014 - DECISAO

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento; incide a Súmula n.º 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL - CONSELHO REGIONAL DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Custas Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 187
Processual Civil Regimento Interno Do STJ Deserção Custas Processuais Inadmissão De Recurso Especial Súmula 187

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Parties

ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL - CONSELHO REGIONAL DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deserção por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 aplicação da Súmula n.º 187 do STJ
  3. 3 fundamentação no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento; incide a Súmula n.º 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se