REsp 2151686 - DECISAO

REsp 2151686 - DECISAO

Como a peça recursal foi protocolada sem a guia de recolhimento das custas e houve irregularidade no preparo não sanada no prazo legal após intimação, aplicando-se os precedentes do STJ e a Súmula 187, o recurso especial foi considerado deserto, pelo que não se conhece do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO FERNANDO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Deserção Preparo Custas Judiciais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO FERNANDO MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas exigida para protocolização do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 intimação para sanar o vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

Como a peça recursal foi protocolada sem a guia de recolhimento das custas e houve irregularidade no preparo não sanada no prazo legal após intimação, aplicando-se os precedentes do STJ e a Súmula 187, o recurso especial foi considerado deserto, pelo que não se conhece do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.