REsp 2152363 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência da guia de recolhimento das custas e de irregularidade no preparo não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
- Parties
- Recorrente: RACA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Deserção, Preparo, Custas, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
RACA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)
Legal Issues
- 1 ausência da guia de recolhimento das custas do STJ
- 2 irregularidade no recolhimento do preparo
- 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ relativa à deserção
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência da guia de recolhimento das custas e de irregularidade no preparo não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- deserção do recurso
- majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Full Case Text
Judgment text and source record
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