AREsp 2625842 - ACORDAO

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Verificada a irregularidade no preparo (ausência de correspondência entre o código de barras da GRU e o comprovante) e o não atendimento da intimação para recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, aplicou-se a pena de deserção, não conhecendo-se do recurso especial; por conseguinte, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno por unanimidade)
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Intimação Para Regularização, Súmula 187/stj, Preclusão
Processual Civil Civil Deserção Preparo Recursal Intimação Para Regularização Súmula 187/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência da guia de recolhimento do preparo recursal e do comprovante de pagamento com vinculação (código de barras da GRU)
  2. 2 Aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 quanto à intimação para recolhimento em dobro e consequente deserção
  3. 3 Preclusão e inadmissibilidade do recurso por não cumprimento da intimação

Ratio Decidendi

Verificada a irregularidade no preparo (ausência de correspondência entre o código de barras da GRU e o comprovante) e o não atendimento da intimação para recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, aplicou-se a pena de deserção, não conhecendo-se do recurso especial; por conseguinte, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por deserção