RMS 74482 - DECISAO

RMS 74482 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por falta da guia de recolhimento preenchida e legível; a parte, intimada para sanar o vício, manifestou-se fora do prazo de 5 dias e não complementou as custas em dobro conforme o §4º do art.1.007 do CPC, incidindo a Súmula 187 do STJ e justificando a deserção e o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante / Recorrente: FERNANDO BRANDAO CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Deserção, Custas Processuais, Preclusão, Intimação Para Saneamento De Vício
Direito Processual Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Deserção Custas Processuais Preclusão Intimação Para Saneamento De Vício

Case Brief

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Parties

FERNANDO BRANDAO CRUZ

Impetrante / Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento devidamente preenchida no protocolo do recurso
  2. 2 comprovante de pagamento apresentado sem a guia visível e legível
  3. 3 não sanamento do vício dentro do prazo de 5 dias e ocorrência de preclusão

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por falta da guia de recolhimento preenchida e legível; a parte, intimada para sanar o vício, manifestou-se fora do prazo de 5 dias e não complementou as custas em dobro conforme o §4º do art.1.007 do CPC, incidindo a Súmula 187 do STJ e justificando a deserção e o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
  • Publique-se