AREsp 2533343 - DECISAO

A insuficiência no valor do preparo não acarreta automaticamente a deserção se não houver intimação para complementação nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015; por isso o agravo foi conhecido e provido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a parte seja intimada a complementar o preparo.

Parties: Agravante: LEOMAR FRANCISCO LOPES; Agravante: OUTRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2024
Procedural Posture: Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade
Outcome: Agravo conhecido e provido; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para intimação da parte para complementar o preparo nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics: Deserção, Preparo, Justiça Gratuita, Intimação Para Complementação Do Preparo, Recurso Especial, Parcelamento De Custas

Direito Processual Civil Deserção Preparo Justiça Gratuita Intimação Para Complementação Do Preparo Recurso Especial Parcelamento De Custas

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

LEOMAR FRANCISCO LOPES

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

1 Aplicação do art. 1.007, § 2º do CPC/2015
2 Se a insuficiência do preparo acarreta deserção sem intimação para complementação
3 Efeitos do parcelamento das custas sobre a configuração da deserção

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para intimação da parte para complementar o preparo nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015.

Orders

Conheço do agravo.
Dou provimento ao recurso especial.