AREsp 2699380 - DECISAO

AREsp 2699380 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deserção, ante a ausência de preparo regular e a falta de comprovação da gratuidade de justiça, e determinar, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCUS VILA FLOR MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Gratuidade De Justiça, Preparo, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Processo Civil Deserção Gratuidade De Justiça Preparo Honorários Advocatícios

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Parties

MARCUS VILA FLOR MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da gratuidade de justiça para afastar deserção
  2. 2 inadimplemento do preparo como causa de deserção do recurso
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deserção, ante a ausência de preparo regular e a falta de comprovação da gratuidade de justiça, e determinar, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.