AREsp 2542003 - ACORDAO

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A agravante foi regularmente intimada para regularizar o preparo e a representação processual dentro do prazo legal, não o fez e só juntou documentos fora do prazo; assim aplicam-se as Súmulas n.115 e n.187 do STJ e opera-se a preclusão consumativa, não sendo possível o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JAQUELINE VASCONCELOS BASTOS POMBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Súmula 187/stj, Preclusão Consumativa, Art. 1.017 §5º Do CPC
Processual Civil Recursos Especial E Interno Deserção Preparo Recursal Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Súmula 187/stj +2 more

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Parties

JAQUELINE VASCONCELOS BASTOS POMBO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade do preparo recursal
  2. 2 ausência de comprovação do recolhimento das custas
  3. 3 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

A agravante foi regularmente intimada para regularizar o preparo e a representação processual dentro do prazo legal, não o fez e só juntou documentos fora do prazo; assim aplicam-se as Súmulas n.115 e n.187 do STJ e opera-se a preclusão consumativa, não sendo possível o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da deserção e do vício de representação.