AREsp 2585000 - ACORDAO

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A deserção do recurso especial foi decretada porque o comprovante juntado não continha a sequência numérica do código de barras da guia de recolhimento, impossibilitando a verificação da correspondência; tendo sido a parte intimada para regularizar o preparo nos termos do art. 1.007 do CPC e não o feito, aplica-se a Súmula 187/STJ, impondo-se a manutenção da deserção e o não conhecimento do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SOS DO PESO GESTAO E MARKETING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Judiciais, Súmula 187/stj
Civil Processual Civil Deserção Preparo Custas Judiciais Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SOS DO PESO GESTAO E MARKETING LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo do recurso especial por ausência de correspondência entre código de barras e comprovante
  2. 2 deserção do recurso especial em razão do não atendimento da intimação para regularização do preparo
  3. 3 impossibilidade de nova oportunidade para regularização por preclusão

Ratio Decidendi

A deserção do recurso especial foi decretada porque o comprovante juntado não continha a sequência numérica do código de barras da guia de recolhimento, impossibilitando a verificação da correspondência; tendo sido a parte intimada para regularizar o preparo nos termos do art. 1.007 do CPC e não o feito, aplica-se a Súmula 187/STJ, impondo-se a manutenção da deserção e o não conhecimento do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por deserção.