AREsp 2699494 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado porque a guia de pagamento das custas foi preenchida com indicação errônea do número do processo de origem; a parte foi intimada para regularizar o vício e não o fez dentro do prazo (preclusão temporal), de modo que incide a deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, e fundou-se o não conhecimento no art.21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: KELY MARIA OLIVEIRA ZAMPERONI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Custas Processuais, Preparo, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Direito Processual Civil Deserção Custas Processuais Preparo Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Preclusão Temporal

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Parties

KELY MARIA OLIVEIRA ZAMPERONI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento do STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 preclusão temporal por protocolo fora do prazo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado porque a guia de pagamento das custas foi preenchida com indicação errônea do número do processo de origem; a parte foi intimada para regularizar o vício e não o fez dentro do prazo (preclusão temporal), de modo que incide a deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, e fundou-se o não conhecimento no art.21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.