AREsp 2711884 - DECISAO

AREsp 2711884 - DECISAO

Verificada a indicação incorreta do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas devidas ao STJ e o não atendimento da intimação para recolhimento em dobro (tendo a parte recolhido apenas valor simples), aplica-se o entendimento consolidado deste Tribunal e a Súmula 187, caracterizando a deserção do recurso, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Deserção Preparo Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Indicação errônea do número do processo de origem na guia de preparo e recolhimento inadequado do preparo
  2. 2 Intimação para recolhimento em dobro nos termos do art.1.007, §4º, CPC e consequências do não cumprimento
  3. 3 Majoração de honorários prevista no art.85, §11, CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Verificada a indicação incorreta do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas devidas ao STJ e o não atendimento da intimação para recolhimento em dobro (tendo a parte recolhido apenas valor simples), aplica-se o entendimento consolidado deste Tribunal e a Súmula 187, caracterizando a deserção do recurso, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça