AREsp 2560390 - DECISAO

AREsp 2560390 - DECISAO

Por não ter o agravante refutado especificamente o fundamento relativo à deserção — decorrente da ausência de autenticação bancária eletrônica no comprovante de pagamento exigida pela jurisprudência do STJ — e por aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, o agravo não foi conhecido; majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a regra do art. 98, § 3º, em razão da gratuidade na origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Deserção Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deserção em razão da ausência de autenticação bancária eletrônica no comprovante de pagamento
  2. 2 cabimento de agravo que não refuta fundamentos específicos da decisão agravada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em virtude de recurso manifestamente improvido

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante refutado especificamente o fundamento relativo à deserção — decorrente da ausência de autenticação bancária eletrônica no comprovante de pagamento exigida pela jurisprudência do STJ — e por aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, o agravo não foi conhecido; majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a regra do art. 98, § 3º, em razão da gratuidade na origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado (art. 85, § 11, do CPC/2015), observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo