RMS 74087 - DECISAO

RMS 74087 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; a deserção foi mantida em razão de comprovante de preparo ilegível; não foi trazida certidão que comprovasse falha na digitalização dos autos; e a ausência ou erro no número da OAB não acarreta nulidade quando nomes das partes e patronos foram publicados, além de não constar procuração para o advogado indicado.

Parties
Embargante: JOÃO ARCANJO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (decisão Sobre Embargos)
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Intimação, Digitalização De Autos, Nulidade De Intimação, Procuração, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Processo Penal Deserção Preparo Intimação Digitalização De Autos Nulidade De Intimação +2 more

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Parties

JOÃO ARCANJO RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (decisão Sobre Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se a deserção é válida quando o comprovante de pagamento do preparo está ilegível
  2. 2 Se eventual falha na digitalização dos autos justifica a nulidade sem certidão do tribunal de origem
  3. 3 Se a omissão ou erro quanto ao número de inscrição na OAB gera nulidade da intimação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; a deserção foi mantida em razão de comprovante de preparo ilegível; não foi trazida certidão que comprovasse falha na digitalização dos autos; e a ausência ou erro no número da OAB não acarreta nulidade quando nomes das partes e patronos foram publicados, além de não constar procuração para o advogado indicado.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.