AREsp 2705614 - DECISAO

AREsp 2705614 - DECISAO

Houve recolhimento das custas ao STJ em desacordo com a Resolução do STJ vigente, com indicação errônea do número do processo de origem na GRU; apesar de intimada para sanar o vício, a parte não regularizou o preparo, limitando-se a alegar erro mínimo; ante a jurisprudência consolidada e a Súmula 187 do STJ, a irregularidade configura deserção, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor da recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Custas Processuais Deserção Preparo Custas Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas (GRU)
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 possibilidade de sanar vício e consequências da inércia

Ratio Decidendi

Houve recolhimento das custas ao STJ em desacordo com a Resolução do STJ vigente, com indicação errônea do número do processo de origem na GRU; apesar de intimada para sanar o vício, a parte não regularizou o preparo, limitando-se a alegar erro mínimo; ante a jurisprudência consolidada e a Súmula 187 do STJ, a irregularidade configura deserção, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor da recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.