AREsp 2692949 - DECISAO

AREsp 2692949 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o preparo das custas devidas ao STJ foi realizado com indicação errônea do número do processo na GRU, irregularidade que, segundo precedentes do STJ e a Súmula 187, caracteriza a deserção do recurso especial; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, razão pela qual o recurso não foi devida e oportunamente preparado, tendo sido determinado também a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Tribunal Superior Deserção Preparo Recursal Custas Judiciais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo por indicação errônea do número do processo na GRU
  2. 2 caracterização da deserção do recurso especial
  3. 3 intimação para saneamento do vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o preparo das custas devidas ao STJ foi realizado com indicação errônea do número do processo na GRU, irregularidade que, segundo precedentes do STJ e a Súmula 187, caracteriza a deserção do recurso especial; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, razão pela qual o recurso não foi devida e oportunamente preparado, tendo sido determinado também a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.