AREsp 2703867 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devido e oportunamente preparado em razão da indicação incompleta/errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas (GRU); apesar da intimação para regularização, a parte não corrigiu o vício, o que configura deserção nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: J. VIRGILIO AGROPECUARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Deserção Preparo Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

J. VIRGILIO AGROPECUARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento (GRU)
  2. 2 irregularidade no preparo do Recurso Especial
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devido e oportunamente preparado em razão da indicação incompleta/errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas (GRU); apesar da intimação para regularização, a parte não corrigiu o vício, o que configura deserção nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...