AREsp 2717762 - DECISAO

AREsp 2717762 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem analisou e fundamentou integralmente as questões submetidas, não havendo omissão nos termos alegados; por se tratar de matéria que envolve interpretação de norma estadual e matéria constitucional, o recurso especial não é a via adequada para revisão; assim conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, condenando a agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais na forma do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: Luciana Estevam Rodrigues; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Deserção, Prescrição Punitiva, Irretroatividade, Competência Administrativa, Honorários Advocatícios Recursais, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão De Fundamentação
Direito Militar Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Deserção Prescrição Punitiva Irretroatividade Competência Administrativa +4 more

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Parties

Luciana Estevam Rodrigues

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 aplicação temporal/irretroatividade de normas (LC 95/2007, Lei 14.310/02)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem analisou e fundamentou integralmente as questões submetidas, não havendo omissão nos termos alegados; por se tratar de matéria que envolve interpretação de norma estadual e matéria constitucional, o recurso especial não é a via adequada para revisão; assim conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, condenando a agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais na forma do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se.