AREsp 2670717 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial, por deserção, ante a ausência de guia de recolhimento (GRERJ) vinculada ao processo e a falta de comprovação válida do preparo no ato de interposição, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e os dispositivos aplicáveis do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO J. SAFRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Guias De Recolhimento, Custas Processuais, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial
Processo Civil Deserção Preparo Guias De Recolhimento Custas Processuais Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO J. SAFRA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada da guia de recolhimento e do comprovante de pagamento no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 1.007, §§4º e 7º do CPC em caso de preparo em dobro
  3. 3 se a ausência de vinculação da GRERJ é vício formal sanável por intimação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial, por deserção, ante a ausência de guia de recolhimento (GRERJ) vinculada ao processo e a falta de comprovação válida do preparo no ato de interposição, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e os dispositivos aplicáveis do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, do CPC).
  • Publique-se.