AREsp 2701749 - DECISAO

AREsp 2701749 - DECISAO

O preparo foi efetuado em desacordo com a Resolução do STJ, pois a GRU apresentou indicação errônea do número do processo de origem; tratou-se de irregularidade na guia de preparo que, segundo jurisprudência consolidada e a Súmula 187 do STJ, caracteriza a deserção do Recurso Especial. A parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, deve-se majorá‑los em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Agravante: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Deserção Preparo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento irregular da guia de recolhimento das custas (indicação errônea do número do processo de origem)
  2. 2 deserção do recurso por preparo realizado em desacordo com Resolução do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O preparo foi efetuado em desacordo com a Resolução do STJ, pois a GRU apresentou indicação errônea do número do processo de origem; tratou-se de irregularidade na guia de preparo que, segundo jurisprudência consolidada e a Súmula 187 do STJ, caracteriza a deserção do Recurso Especial. A parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, deve-se majorá‑los em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.