AREsp 2700744 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção decorrente de irregularidade no preparo (ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras), pela preclusão temporal da tentativa de regularização e por intempestividade na interposição do Recurso Especial (fora do prazo de 15 dias úteis), aplicando-se a Súmula 187 do STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PONY VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Proferida Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Intempestividade, Preclusão Temporal, Comprovação De Pagamento (código De Barras), Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Custas E Preparo Honorários Advocatícios Deserção Intempestividade Preclusão Temporal Comprovação De Pagamento (código De Barras) +1 more

Case Brief

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Parties

PONY VEICULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por ausência de comprovante de pagamento contendo sequência numérica do código de barras
  2. 2 preclusão temporal pela protocolização fora do prazo conferido para regularização
  3. 3 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção decorrente de irregularidade no preparo (ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras), pela preclusão temporal da tentativa de regularização e por intempestividade na interposição do Recurso Especial (fora do prazo de 15 dias úteis), aplicando-se a Súmula 187 do STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.