EAREsp 2567522 - ACORDAO

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Havendo desistência do pedido de gratuidade perante o tribunal de origem (manifestada pelo recolhimento de custas simples após intimação para comprovar hipossuficiência), o preparo realizado de forma simples tornou-se irregular; como a agravante não regularizou o preparo na forma determinada (pagamento em dobro) dentro do prazo, aplica-se o art. 1.007, § 4º, do CPC e a Súmula 187/STJ, de modo que o recurso foi considerado deserto e o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: ELETROSOUTH MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Deserção, Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Intimação Para Regularização, Súmula N. 187/stj, Art. 1.007 Do CPC
Processual Civil Deserção Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Intimação Para Regularização Súmula N. 187/stj Art. 1.007 Do CPC

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Parties

ELETROSOUTH MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recolhimento do preparo em valor simples após pedido prévio de gratuidade afasta a deserção
  2. 2 Incidência da Súmula n. 187 do STJ quando não há regularização do preparo após intimação
  3. 3 Aplicação do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC quanto à regularização do preparo

Ratio Decidendi

Havendo desistência do pedido de gratuidade perante o tribunal de origem (manifestada pelo recolhimento de custas simples após intimação para comprovar hipossuficiência), o preparo realizado de forma simples tornou-se irregular; como a agravante não regularizou o preparo na forma determinada (pagamento em dobro) dentro do prazo, aplica-se o art. 1.007, § 4º, do CPC e a Súmula 187/STJ, de modo que o recurso foi considerado deserto e o agravo interno foi negado.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantido o reconhecimento da deserção do recurso especial