AREsp 2649947 - ACORDAO

AREsp 2649947 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido por deserção, em razão da irregularidade do preparo comprovada pela divergência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento, e pela não regularização correta após intimação, impondo‑se a aplicação da Súmula n. 187/STJ.

Parties
Autor/recorrido: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO JORGE AMADO; Ré/agravante: KARLA MARIA NOVAES ROSA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Sessão Virtual, Julgamento E Decisão De Mérito
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Custas Processuais, Justiça Gratuita, Código De Barras Da Guia De Recolhimento, Preclusão Consumativa, Súmula 187/stj
Civil Processual Civil Deserção Preparo Recursal Custas Processuais Justiça Gratuita Código De Barras Da Guia De Recolhimento Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO JORGE AMADO

Autor/recorrido

KARLA MARIA NOVAES ROSA TAVARES

Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Sessão Virtual, Julgamento E Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento
  2. 2 deserção do recurso especial
  3. 3 não regularização do preparo após intimação

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido por deserção, em razão da irregularidade do preparo comprovada pela divergência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento, e pela não regularização correta após intimação, impondo‑se a aplicação da Súmula n. 187/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por deserção, com incidência da Súmula n. 187/STJ.