AREsp 2440572 - ACORDAO

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Havendo indicação errônea do número do processo na origem na guia de recolhimento das custas e não tendo a agravante sanado o vício após regular intimação nos termos do art. 1.007 do CPC/2015, aplica-se a Súmula 187/STJ, resultando na deserção do recurso e no consequente não conhecimento/denegação de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COMERCIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS SHAUANA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Intimação, Súmula 187/stj, Admissibilidade, Cpc/2015, Agravo Interno
Processual Civil Deserção Preparo Intimação Súmula 187/stj Admissibilidade Cpc/2015 Agravo Interno

Case Brief

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Parties

COMERCIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS SHAUANA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo
  2. 2 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento
  3. 3 sanamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

Havendo indicação errônea do número do processo na origem na guia de recolhimento das custas e não tendo a agravante sanado o vício após regular intimação nos termos do art. 1.007 do CPC/2015, aplica-se a Súmula 187/STJ, resultando na deserção do recurso e no consequente não conhecimento/denegação de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.