AREsp 2507694 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente os pedidos de diferimento/parcelamento, concluiu pela inaplicabilidade do dispositivo de lei local invocado, constatou a ausência de comprovação do preparo após intimação configuradora de deserção e, por isso, incidiam os óbices das súmulas aplicáveis (Súmula 83/STJ e, por analogia, Súmula 280/STF), além da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: GATTIBONI COMERCIO DE TRATORES E EQUIPAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Deserção, Custas Processuais, Súmula 83/stj, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Preparo Recursal
Processual Civil Deserção Custas Processuais Súmula 83/stj Súmula 280/stf Súmula 7/stj Embargos De Declaração Preparo Recursal

Case Brief

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Parties

GATTIBONI COMERCIO DE TRATORES E EQUIPAMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 deserção por ausência de comprovação do preparo recursal após intimação
  3. 3 incidência de óbices por lei local (Lei Estadual n. 11.608/2003) e aplicação da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente os pedidos de diferimento/parcelamento, concluiu pela inaplicabilidade do dispositivo de lei local invocado, constatou a ausência de comprovação do preparo após intimação configuradora de deserção e, por isso, incidiam os óbices das súmulas aplicáveis (Súmula 83/STJ e, por analogia, Súmula 280/STF), além da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por deserção.