AREsp 2563633 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte, devidamente intimada, não comprovou no prazo o recolhimento do preparo nem juntou prova idônea de deferimento da gratuidade de justiça na origem; assim, aplicou-se o art. 1.007 do CPC e a Súmula n. 187 do STJ, considerando o recurso deserto, e a juntada posterior da decisão de gratuidade ocorreu após a preclusão, não sanando o vício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Por Unanimidade Que Negou Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Deserção, Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Intimação, Procuração, Súmula 187/stj
Direito Processual Civil Deserção Justiça Gratuita Preparo Recursal Intimação Procuração Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Por Unanimidade Que Negou Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 comprovação da justiça gratuita ao tempo da interposição do recurso
  2. 2 comprovação do pagamento do preparo recursal no ato de interposição
  3. 3 deserção do recurso especial por ausência de preparo ou de comprovação da gratuidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte, devidamente intimada, não comprovou no prazo o recolhimento do preparo nem juntou prova idônea de deferimento da gratuidade de justiça na origem; assim, aplicou-se o art. 1.007 do CPC e a Súmula n. 187 do STJ, considerando o recurso deserto, e a juntada posterior da decisão de gratuidade ocorreu após a preclusão, não sanando o vício.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do recurso em razão da deserção.