AREsp 2276274 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não evidenciaram omissão no acórdão embargado; o tribunal já havia enfrentado e decidido a tese sobre a irregularidade do preparo (códigos de barras divergentes) e a consequente deserção por ausência de regularização após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, conforme jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Parties
Embargante: devedora; Recorrente: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade
Legal Topics
Deserção, Preparo Do Recurso, Intimação Para Regularização Do Preparo, Súmula 187/stj, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Primazia Da Resolução De Mérito
Processual Civil Deserção Preparo Do Recurso Intimação Para Regularização Do Preparo Súmula 187/stj Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

devedora

Embargante

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à primazia da resolução de mérito
  2. 2 regularidade do preparo do recurso e deserção por comprovantes com códigos de barras divergentes
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não evidenciaram omissão no acórdão embargado; o tribunal já havia enfrentado e decidido a tese sobre a irregularidade do preparo (códigos de barras divergentes) e a consequente deserção por ausência de regularização após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, conforme jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Mantida a decisão que declarou a deserção do recurso especial e negado provimento ao agravo interno