AREsp 2719031 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por falta de preparo: não foram oportunamente apresentados a guia de custas do STJ e o respectivo comprovante de pagamento, nem comprovação do deferimento da gratuidade da justiça, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e da jurisprudência consolidada; por isso, o recurso foi inadmitido.

Parties
Agravante: CONSUMA GASTRONOMIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Gratuidade Da Justiça, Preparo Recursal, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Processo Civil Deserção Gratuidade Da Justiça Preparo Recursal Honorários Advocatícios Custas Processuais

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Parties

CONSUMA GASTRONOMIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para preparo do Recurso Especial
  2. 2 insuficiência da mera alegação de justiça gratuita sem comprovação documental
  3. 3 aplicação da deserção por falta de preparo conforme Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de preparo: não foram oportunamente apresentados a guia de custas do STJ e o respectivo comprovante de pagamento, nem comprovação do deferimento da gratuidade da justiça, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e da jurisprudência consolidada; por isso, o recurso foi inadmitido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...