AREsp 2709397 - DECISAO

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O recolhimento das custas ao STJ foi realizado com indicação errônea do número do processo de origem na GRU; tal irregularidade, segundo entendimento consolidado do STJ e a Súmula 187, configura deserção; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, tendo a petição juntada sido protocolizada fora do prazo (preclusão temporal); assim, o Recurso Especial não foi devidamente preparado e não merece conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MEDICAL MEDICINA ASSISTENCIAL S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Regimento Interno, Súmula
Processo Civil Direito Processual Civil Deserção Preparo Custas Processuais Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Regimento Interno +1 more

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Parties

MEDICAL MEDICINA ASSISTENCIAL S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento (GRU) e sua caracterização como deserção
  2. 2 intimação para regularização do preparo e inércia da parte
  3. 3 protocolização de petição fora do prazo e preclusão temporal

Ratio Decidendi

O recolhimento das custas ao STJ foi realizado com indicação errônea do número do processo de origem na GRU; tal irregularidade, segundo entendimento consolidado do STJ e a Súmula 187, configura deserção; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, tendo a petição juntada sido protocolizada fora do prazo (preclusão temporal); assim, o Recurso Especial não foi devidamente preparado e não merece conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.