REsp 2161302 - DECISAO

REsp 2161302 - DECISAO

Como o recorrente não juntou comprovante de pagamento válido (faltando a sequência numérica do código de barras) e não regularizou o preparo dentro do prazo após intimação para complementar o recolhimento nos termos do art.1.007, §4º, do CPC, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, levando à deserção do recurso e, consequentemente, ao não conhecimento do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: LEANDRO CALDEIRA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Custas Processuais, Intimação Para Regularização, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Preparo Deserção Custas Processuais Intimação Para Regularização Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LEANDRO CALDEIRA ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento válido das custas (faltou sequência numérica do código de barras)
  2. 2 Regularização do preparo e obrigação de intimação para recolhimento em dobro nos termos do art.1.007, §4º, CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção do recurso

Ratio Decidendi

Como o recorrente não juntou comprovante de pagamento válido (faltando a sequência numérica do código de barras) e não regularizou o preparo dentro do prazo após intimação para complementar o recolhimento nos termos do art.1.007, §4º, do CPC, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, levando à deserção do recurso e, consequentemente, ao não conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto por LEANDRO CALDEIRA ROCHA.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.