AREsp 2714220 - DECISAO

AREsp 2714220 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento, não havendo comprovação da gratuidade alegada, além de persistir irregularidade quanto ao preparo; incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOÃO MARTINS DE LARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo (custas), Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual
Direito Processual Civil Deserção Preparo (custas) Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual

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Parties

JOÃO MARTINS DE LARA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento, não havendo comprovação da gratuidade alegada, além de persistir irregularidade quanto ao preparo; incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do Recurso, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.