AREsp 2711655 - DECISAO

AREsp 2711655 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento das custas, apesar de comprovante de pagamento; diante da jurisprudência do STJ exigindo apresentação da guia e da não regularização do vício após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; determina-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão adotada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCONI HOLANDA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Tribunais Superiores Custas Judiciais Deserção Preparo Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARCONI HOLANDA MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de guia de recolhimento das custas
  2. 2 deserção por falta de preparo
  3. 3 intimação para sanar vício não atendida

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento das custas, apesar de comprovante de pagamento; diante da jurisprudência do STJ exigindo apresentação da guia e da não regularização do vício após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; determina-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão adotada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º