REsp 1983261 - DECISAO

REsp 1983261 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deserção em razão de não comprovação do preparo recursal no ato da interposição e por não atendimento da intimação para regularização do recolhimento, nos termos do §4º do art. 1.007 do CPC/2015 e Súmula 187/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: TRANSIT DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Recursal, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Deserção Preparo Recursal Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Recursal Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

TRANSIT DO BRASIL S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preparo recursal não comprovado e deserção (art. 1.007, §4º, CPC/2015; Súmula 187/STJ)
  2. 2 inadimplência do recolhimento das custas após intimação para regularização
  3. 3 discussão sobre aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deserção em razão de não comprovação do preparo recursal no ato da interposição e por não atendimento da intimação para regularização do recolhimento, nos termos do §4º do art. 1.007 do CPC/2015 e Súmula 187/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.