AREsp 2725065 - DECISAO

AREsp 2725065 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão de ausência da guia de recolhimento devidamente preenchida apesar de comprovante de pagamento e pelo não atendimento da intimação para recolhimento em dobro (recolhimento simples), aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LINDIAS DEDETIZADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Custas E Preparo Recursos (recurso Especial, Agravo) Deserção Preparo Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LINDIAS DEDETIZADORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de guia de recolhimento das custas
  2. 2 não regularização do preparo em dobro após intimação nos termos do art. 1.007, §4º do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ por preparo insuficiente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão de ausência da guia de recolhimento devidamente preenchida apesar de comprovante de pagamento e pelo não atendimento da intimação para recolhimento em dobro (recolhimento simples), aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino majoração, em caso de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.