AREsp 2565186 - ACORDAO

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Dado que os comprovantes juntados não continham a numeração do código de barras e a parte foi expressamente intimada para regularizar o preparo, não tendo promovido a regularização no prazo concedido, deve ser reconhecida a deserção do recurso especial e aplicada a Súmula 187/STJ, sendo inviável a concessão de novo prazo por preclusão; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MARIA ILZA FLORES DA CUNHA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança C/c Pedido Indenizatório / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Custas Processuais, Súmula 187/stj, Intimação Para Regularização
Processual Civil Deserção Preparo Recursal Custas Processuais Súmula 187/stj Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

MARIA ILZA FLORES DA CUNHA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança C/c Pedido Indenizatório / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 deserção do recurso por ausência de regularização do preparo após intimação
  2. 2 insuficiência do comprovante de pagamento que não contém a numeração do código de barras
  3. 3 preclusão e impossibilidade de nova intimação para regularização extemporânea

Ratio Decidendi

Dado que os comprovantes juntados não continham a numeração do código de barras e a parte foi expressamente intimada para regularizar o preparo, não tendo promovido a regularização no prazo concedido, deve ser reconhecida a deserção do recurso especial e aplicada a Súmula 187/STJ, sendo inviável a concessão de novo prazo por preclusão; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo por deserção do recurso; deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15