AREsp 2643777 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram juntadas aos autos a Guia de Recolhimento da União e o respectivo comprovante de pagamento devidamente preenchidos no ato da interposição, a parte não saneou o vício após intimação, e a jurisprudência do STJ impõe a obrigatoriedade dessa juntada sob pena de deserção, conforme Súmula nº 187/STJ e precedentes citados.

Parties
Agravante: J.BIMAIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI; Agravantes: OUTROS; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Deserção, Preparo, Guia De Recolhimento, Súmula 187/stj
Direito Processual Civil Deserção Preparo Guia De Recolhimento Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

J.BIMAIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI

Agravante

OUTROS

Agravantes

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do preparo por meio da Guia de Recolhimento da União e do respectivo comprovante de pagamento
  2. 2 Deserção do recurso por ausência de preparo oportuno
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 187/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram juntadas aos autos a Guia de Recolhimento da União e o respectivo comprovante de pagamento devidamente preenchidos no ato da interposição, a parte não saneou o vício após intimação, e a jurisprudência do STJ impõe a obrigatoriedade dessa juntada sob pena de deserção, conforme Súmula nº 187/STJ e precedentes citados.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.