RMS 73481 - ACORDAO

RMS 73481 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque as agravantes não comprovaram o recolhimento das custas no ato de interposição nem realizaram o recolhimento em dobro no prazo estipulado (5 dias após intimação), e a alegação de hipossuficiência foi apresentada fora do prazo, configurando-se a deserção nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC e da Súmula 187/STJ; assim, manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: ISABELA HENRIQUE ALVARES; Agravante: VALERIA TARRACO HENRIQUE PAREGAS ALVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão da Presidência mantida; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Custas Processuais, Hipossuficiência Econômica, Intimação Para Recolhimento Em Dobro
Processo Civil Processo Penal Mandado De Segurança Direito Processual Deserção Preparo Recursal Custas Processuais Hipossuficiência Econômica +1 more

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Parties

ISABELA HENRIQUE ALVARES

Agravante

VALERIA TARRACO HENRIQUE PAREGAS ALVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de recolhimento do preparo e custas no ato de interposição do recurso
  2. 2 Intimação para recolhimento em dobro não atendida e consequente configuração de deserção
  3. 3 Tempestividade da alegação de hipossuficiência econômica

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque as agravantes não comprovaram o recolhimento das custas no ato de interposição nem realizaram o recolhimento em dobro no prazo estipulado (5 dias após intimação), e a alegação de hipossuficiência foi apresentada fora do prazo, configurando-se a deserção nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC e da Súmula 187/STJ; assim, manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão da Presidência mantida; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por deserção.