AREsp 2608617 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, regularmente intimada, não regularizou o preparo nem comprovou o deferimento da gratuidade de justiça na origem, razão pela qual o recurso especial foi considerado deserto nos termos da Súmula 187 do STJ, sendo que a concessão posterior da gratuidade não tem efeito retroativo para sanar o vício.

Parties: Agravante: ELAINE ROSSI MOURA SEIXO DE BRITTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome: Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics: Deserção, Gratuidade De Justiça, Preparo, Súmula 187/stj

Processo Civil Deserção Gratuidade De Justiça Preparo Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2

Parties

ELAINE ROSSI MOURA SEIXO DE BRITTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

1 deserção do recurso por não comprovação do preparo
2 comprovação do deferimento da gratuidade de justiça
3 efeito retroativo da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão que não conheceu do recurso por deserção (aplicação da Súmula 187 do STJ).