AREsp 2596449 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o recolhimento das custas no ato da interposição do recurso e, apesar de intimada para regularizar o preparo (recolhimento em dobro), deixou de fazê-lo, aplicando-se a Súmula 187/STJ; a preclusão impede novo prazo ou admissão do recolhimento extemporâneo, e não se demonstrou intuito protelatório a justificar a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: LLC NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Intimação Para Regularização, Súmula 187/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Deserção Preparo Recursal Intimação Para Regularização Súmula 187/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

LLC NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Deserção do recurso por ausência de comprovação do preparo na origem
  2. 2 Preclusão e inviabilidade de novo prazo ou recolhimento extemporâneo
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 somente em caso de intuito protelatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o recolhimento das custas no ato da interposição do recurso e, apesar de intimada para regularizar o preparo (recolhimento em dobro), deixou de fazê-lo, aplicando-se a Súmula 187/STJ; a preclusão impede novo prazo ou admissão do recolhimento extemporâneo, e não se demonstrou intuito protelatório a justificar a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de demonstração de intuito protelatório.