AREsp 2722045 - DECISAO

AREsp 2722045 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, pois foi protocolado sem as guias de recolhimento devidamente preenchidas e legíveis, apesar de constar comprovante de pagamento, além da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento; constatados tais vícios e decorrido o prazo concedido para saneamento, aplicaram-se as Súmulas 115 e 187 do STJ, determinando a não admissão do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º e eventual gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmulas Do STJ
Processual Civil Deserção Preparo Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guias de recolhimento devidamente preenchidas e legíveis
  2. 2 juntada incompleta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 não saneamento dos vícios após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, pois foi protocolado sem as guias de recolhimento devidamente preenchidas e legíveis, apesar de constar comprovante de pagamento, além da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento; constatados tais vícios e decorrido o prazo concedido para saneamento, aplicaram-se as Súmulas 115 e 187 do STJ, determinando a não admissão do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º e eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • O Recurso Especial é deserto por falta de preparo
  • Determina-se majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça