AREsp 2724659 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas do STJ e o respectivo comprovante de pagamento, e a recorrente não comprovou a condição de gratuidade da justiça; havendo intimação para sanar a irregularidade, a parte deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo a Súmula n. 187 do STJ e acarretando a deserção do recurso, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARICELMA MOREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Tributário Deserção Preparo Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

MARICELMA MOREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial por falta de preparo
  2. 2 insuficiência de mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
  3. 3 deserção do recurso nos termos da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas do STJ e o respectivo comprovante de pagamento, e a recorrente não comprovou a condição de gratuidade da justiça; havendo intimação para sanar a irregularidade, a parte deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo a Súmula n. 187 do STJ e acarretando a deserção do recurso, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Deserção do recurso em razão do não recolhimento do preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.