AREsp 2734663 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi regularmente preparado por ausência da guia de recolhimento das custas devidas ao STJ e a irregularidade não foi sanada após intimação para complementação do preparo nos termos do §2º c/c §4º do art. 1.007 do CPC, sendo aplicável a Súmula 187 do STJ, o que enseja a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LENI ROCHA MENEGAZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Preparo E Custas Processuais Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LENI ROCHA MENEGAZZO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 protocolo do Recurso Especial sem guia de recolhimento das custas do STJ
  2. 2 irregularidade no preparo e necessidade de intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi regularmente preparado por ausência da guia de recolhimento das custas devidas ao STJ e a irregularidade não foi sanada após intimação para complementação do preparo nos termos do §2º c/c §4º do art. 1.007 do CPC, sendo aplicável a Súmula 187 do STJ, o que enseja a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.