EREsp 1949412 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alegação de deserção não procede diante da dispensa do recolhimento do porte de remessa e de retorno em autos eletrônicos (art. 112, §4º do RISTJ); o art. 418 do Código Civil foi efetivamente prequestionado no acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná; e a legislação autoriza a devolução das arras confirmatórias (incluindo, quando cabível, a devolução 'mais o equivalente'), justificando a intervenção judicial quando a parte se recusa a cumprir determinação legal, mantendo-se assim a decisão agravada que determinou a devolução nos termos fixados (inclusive correção pela SELIC).

Parties
Autora: SKIPTON S. A.; Agravante: LÍDER TÁXI AÉREO S.A. - AIR BRASIL; Ré: TEXTRON AVIATION INC.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Improvido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Deserção, Autos Eletrônicos, Arras Confirmatórias, Prequestionamento, Custas (porte De Remessa E De Retorno), Restituição Em Dobro, Juros De Mora (taxa Selic)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Deserção Autos Eletrônicos Arras Confirmatórias Prequestionamento Custas (porte De Remessa E De Retorno) +2 more

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Parties

SKIPTON S. A.

Autora

LÍDER TÁXI AÉREO S.A. - AIR BRASIL

Agravante

TEXTRON AVIATION INC.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Improvido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 deserção por ausência de preparo e porte de remessa e de retorno em autos eletrônicos
  2. 2 prequestionamento do art. 418 do Código Civil
  3. 3 possibilidade de restituição das arras confirmatórias mais o equivalente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegação de deserção não procede diante da dispensa do recolhimento do porte de remessa e de retorno em autos eletrônicos (art. 112, §4º do RISTJ); o art. 418 do Código Civil foi efetivamente prequestionado no acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná; e a legislação autoriza a devolução das arras confirmatórias (incluindo, quando cabível, a devolução 'mais o equivalente'), justificando a intervenção judicial quando a parte se recusa a cumprir determinação legal, mantendo-se assim a decisão agravada que determinou a devolução nos termos fixados (inclusive correção pela SELIC).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido na parte em que determinou a devolução das arras confirmatórias nos termos do art. 418 do Código Civil, com correção pela taxa SELIC, quando aplicável.