AREsp 2740431 - DECISAO

AREsp 2740431 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento do STJ e por não ter sido demonstrada a condição de gratuidade da justiça; a parte deixou de sanar o vício após regular intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso foi deserto e não conhecido.

Parties
Agravante: BRÁULIO VALENTIN RODRIGUES LAULHE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Gratuidade Da Justiça, Preparo, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Deserção Gratuidade Da Justiça Preparo Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BRÁULIO VALENTIN RODRIGUES LAULHE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do STJ
  2. 2 Mera alegação de gratuidade insuficiente para afastar deserção; necessidade de comprovação
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento do STJ e por não ter sido demonstrada a condição de gratuidade da justiça; a parte deixou de sanar o vício após regular intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso foi deserto e não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.