AREsp 2751986 - DECISAO

AREsp 2751986 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial não foi oportunamente e devidamente preparado, inexistindo comprovante de pagamento das custas no momento da interposição e havendo irregularidade no recolhimento do preparo sem a devida complementação, implicando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MILITAO ALVES GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Inadmissão De Recurso, Comprovação De Pagamento Das Custas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Custas E Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Comprovação De Pagamento Das Custas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MILITAO ALVES GUIMARAES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas no ato de interposição do Recurso Especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e falta de complementação
  3. 3 incidência do §4º do art. 1.007 do CPC (custas em dobro quando não comprovado o recolhimento)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial não foi oportunamente e devidamente preparado, inexistindo comprovante de pagamento das custas no momento da interposição e havendo irregularidade no recolhimento do preparo sem a devida complementação, implicando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...